Engenharia ambiental e sanitáriaPoliticas públicas normas e legislações ambientais

• (FUNDATEC 2021)

A Lei Complementar nº 140/2011 fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. De acordo com essa Lei, assinale a alternativa que NÃO apresenta ações administrativas comuns entre a União, os Estados e os Municípios.


A) Exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições.

B) Promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos.

C) Formular, executar e fazer cumprir, em âmbito nacional, a Política Nacional do Meio Ambiente.

D) Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.

E) Promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente.


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