Engenharia ambiental e sanitáriaPoliticas públicas normas e legislações ambientais

• (CESGRANRIO 2022)

Recentemente, em 15 de outubro de 2021, através da Lei federal n ^o14.222, foi criada a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), autarquia federal com patrimônio próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro e atuação no território nacional, sem aumento de despesa, por cisão da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). Segundo essa lei, a ANSN



A) tem como finalidade institucional monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear e a proteção radiológica das atividades e das instalações nucleares no território nacional, entre outras atribuições.


B) tem a competência, privativamente, de regular, licenciar, fiscalizar e controlar os meios navais com plantas nucleares embarcadas, quanto às atividades nucleares, aos materiais nucleares e às fontes de radiação.


C) é responsável por licenciar operadores de reatores nucleares, sendo que a edição de normas sobre segurança nuclear e física, e de proteção radiológica continuará a ser atribuição exclusiva da CNEN.


D) é responsável pelo projeto, pela construção e pela instalação de depósitos iniciais de rejeitos radioativos.


E) exerce atividades de regulação econômica, comercial e industrial ou pesquisas e levantamentos com esses fins.



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