Engenharia ambiental e sanitáriaPoliticas públicas normas e legislações ambientais

• (CESGRANRIO 2022)

A Constituição Federal brasileira define que, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente, deve haver cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Por outro lado, a Resolução CONAMA n ^o237/1997 afirma que os empreendimentos e as atividades serão licenciados em um único nível de competência. Dessa forma, para evitar dúvidas sobre o órgão no qual deverão ocorrer as atividades de licenciamento, a Lei Complementar n ^o140/2011 regulamentou o assunto. Segundo esse instrumento legal, alguns empreendimentos devem ser administrativamente licenciados pela União, EXCETOaqueles



A) que utilizem energia nuclear, com impactos que fiquem restritos aos limites de um município.


B) de caráter militar, previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, com impactos ultrapassando os limites municipais.


C) localizados no mar territorial, na plataforma continental, como poços offshore de petróleo.


D) destinados a gerar energia através de termelétrica a gás natural, com os impactos restritos aos limites de um estado.


E) destinados a beneficiar material radioativo, em qualquer estágio, com os impactos restritos aos limites de um estado.



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