Engenharia ambiental e sanitáriaPoliticas públicas normas e legislações ambientais

• (CPCON 2021)

A Política Nacional de Meio Ambiente, através da Lei 6.938/1981 constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), composto por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Fazem parte desses órgãos o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgão consultivo e deliberativo com a finalidade de assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente. É competência do CONAMA, dentre outras:


A) Planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

B) Executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

C) Assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente.

D) Exercer controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

E) Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores.


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