Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92
- (Quadrix 2022)
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Prescreve em cinco anos a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, contados a partir da ocorrência do fato.
C) Certo
E) Errado
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