Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92
- (MPE-SC 2014)
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Atos de improbidade administrativa imputados a Prefeito Municipal são processados perante o Tribunal de Justiça, em atenção à prerrogativa de foro garantida pelo art. 29, X, da Constituição da República.
C) Certo
E) Errado
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