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Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92


EXERCÍCIOS - Exercício 297

  • (OBJETIVA 2019)

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Diante dessa afirmação, assinalar a alternativa CORRETA:


A) A declaração de bens deverá ser atualizada a cada dois anos pelo agente público.

B) A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

C) A declaração de bens será mensalmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

D) A declaração de bens deverá ser atualizada anualmente pelo agente público.


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