Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92

• (IF-TO 2019)

Júlio, ao tomar posse no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, apresentou sua declaração de bens que compõem o seu patrimônio privado, conforme exigência da Lei nº 8.429/92. De acordo com a situação hipotética, marque a alternativa incorreta.


A) A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais localizados no País ou no exterior.

B) A declaração de bens será atualizada anualmente e também na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

C) O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações.

D) Será punido com a pena de advertência, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

E) Quando for o caso, a declaração abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.


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