Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92
- (MPE-GO 2013)
De conformidade com a Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), da decisão que receber a petição inicial da ação de improbidade administrativa:
A) não caberá recurso algum.
B) caberá apelação.
C) caberá recurso de agravo de instrumento.
D) caberá recurso de embargos infringentes.
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