Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92

• (FGV 2013)

Em outubro de 2013, o Ministério Público do Estado X ajuizou Ação de Improbidade em face de Fulano de Tal, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, que exerceu o cargo de Diretor de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Cultura entre janeiro de 2002 e dezembro de 2006, e que, desde então, não exerce qualquer função pública.
É imputada ao réu a operação de um sofisticado sistema de desvio de verbas daquele órgão, conduta enquadrada como ato de improbidade que causou prejuízo ao Erário, estimado em mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Diante do caso descrito, assinale a afirmativa correta.


A) O agente submete-se a crime de responsabilidade, por ser ocupante exclusivamente de cargo em comissão, não podendo figurar como réu em ação de improbidade.

B) A caracterização do ato de improbidade imputado ao agente público independe da configuração do dolo, mas a ação proposta já se encontra prescrita, ressalvada a perspectiva de ressarcimento do erário.

C) A caracterização de qualquer ato de improbidade independe de culpa ou dolo, mas o ato descrito no enunciado não dispensa a efetiva demonstração do prejuízo ao erário.

D) A ação de improbidade por ato causador de prejuízo ao erário é imprescritível por força de mandamento constitucional expresso, apenas prescrevendo a ação de ressarcimento.

E) Uma ação de improbidade não pode ser direcionada contra ele, devendo ser manejada apenas ação de ressarcimento, por já se ter encerrado o vínculo do agente com a Administração.


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