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Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92


EXERCÍCIOS - Exercício 360

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.


A) Apenas os agentes públicos em cargo de direção e chefia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes sejam afetos.

B) As penalidades previstas nessa lei não abrangem atos de improbidade praticados contra entidade para cuja criação o erário tenha concorrido com menos de 80% do patrimônio.

C) A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se apenas aos agentes públicos.

D) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.


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