Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92

• (FCC 2011)

João ocupou durante dois anos cargo em comissão no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco. Em razão de alguns atos por ele praticados durante o aludido cargo, o Ministério Público decidiu propor contra João ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992. Desta feita, a ação de improbidade deverá ser proposta



A) em até dez anos após o término do exercício do referido cargo.

B) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.

C) em até cinco anos após o término do exercício do referido cargo.

D) em até cinco anos, contados do ingresso de João no aludido cargo.

E) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com suspensão.


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