Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92
- (INSTITUTO AOCP 2022)
O Direito Administrativo reserva disposições especiais para a manutenção da regularidade na atuação de agentes públicos. Assim, o Brasil tem construído, nas últimas décadas, arcabouço normativo que se dedica à apuração e responsabilização de agentes públicos diante de possíveis casos de atuação irregular. Diante desse contexto, foi apurado que um servidor público de dado Município, mediante recebimento de vantagem econômica indevida oferecida por licitante, emitiu parecer técnico inverídico que beneficiou uma construtora, contratada mediante licitação, para realização de obras de uma creche, de modo a consolidar o recebimento de obras que descumpriam os parâmetros adotados no instrumento convocatório. Em relação à responsabilidade dos agentes envolvidos, é correto afirmar que
A) a verificação de efetivo dano ao erário, no caso narrado, é requisito para aplicação da sanção de perda da função pública em matéria de improbidade administrativa.
B) poderá ser determinado o afastamento do servidor, que não terá direito à integralidade da sua remuneração, no curso da apuração dos fatos.
C) pode ser determinada a suspensão dos direitos políticos de forma liminar em sede de ação civil pública competente, de modo a preservar a higidez de processos eleitorais futuros.
D) o trânsito em julgado de sentença condenatória em ação civil pública por improbidade administrativa é requisito legal para a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do servidor.
E) na ação de improbidade administrativa, a revelia da parte requerida importa na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, tendo em vista a supremacia do interesse público.
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