Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92
- (CESPE 2006)
Julgue os próximos itens, considerando a legislação e a doutrina acerca da improbidade administrativa.
A notificação do agente público que responde ação de improbidade administrativa compete ao autor da ação e não, ao magistrado responsável pelo trâmite do processo
C) Certo
E) Errado
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