Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92

• (FCC 2017)

Maria prestou concurso para cargo em empresa pública prestadora de serviços públicos, tendo sido aprovada e regularmente empossada ao cargo no ano de 2015. Maria


A) é considerada agente público para fins de incidência das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

B) submete-se obrigatoriamente ao regime estatutário do servidor público, sendo, no entanto, o vínculo jurídico entre ela e a empresa pública de natureza contratual.

C) não terá direito de exigir motivação em eventual ato de demissão.

D) poderá acumular seu emprego com cargos ou funções públicas, não lhe sendo aplicável a proibição de acumulação prevista na Constituição Federal.

E) está sujeita a todas as normas aplicáveis aos servidores públicos das autarquias, sem qualquer exceção.


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