Questões de concurso - Direito administrativo - Resolva Mais

EXERCÍCIOS - Exercício 417

(IBADE 2022)

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público.

B) Apenas supervisores ou pessoas de maior nível hierárquico poderão representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

C) A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

D) O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

E) O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que haja o integral ressarcimento do dano.

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