Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92

• (FCC 2009)

A ação de improbidade administrativa


A) não admite, se proposta pelo Ministério Público, a figura da encampação pela pessoa jurídica de direito público lesada.

B) pode ser rejeitada pelo juiz após oitiva prévia do réu, antes da citação para apresentação de contestação.

C) resultará, se procedente, na aplicação das sanções de perda da função pública, ressarcimento integral do dano e multa civil de até 2 (duas) vezes o valor do dano, seja qual for o ato de improbidade cometido.

D) apenas poderá ser proposta após a conclusão de procedimento administrativo, instaurado após representação dirigida à autoridade superior do órgão ao qual vinculado o servidor que cometeu o ato de improbidade.

E) prescinde da intervenção do Ministério Público, seja na qualidade de parte, seja na de fiscal da lei.


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