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Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92


EXERCÍCIOS - Exercício 205

  • (ESAF 2004)

A representação por ato de improbidade, previsto na Lei nº 8.429/92, contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente,


A) além de constituir crime, sujeita o denunciante a indenizar o denunciado por danos materiais e morais.

B) sujeita-o, apenas, a responder por danos morais.

C) sujeita-o, apenas, a responder por denunciação caluniosa.

D) não acarreta ônus ou responsabilidade ao denunciante.

E) acarreta a perda dos direitos políticos do denunciante.


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