Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92

• (Dédalus Concursos 2018)

Em relação à prescrição das ações de improbidade administrativa, é correto afirmar que:


A) Prescreve em até cinco anos após o início de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

B) Prescreve dentro do prazo previsto em lei complementar para faltas disciplinares puníveis com suspensão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

C) Prescreve em até cinco anos da data da apresentação à Administração Pública da prestação de contas final pelas entidades da Administração Pública.

D) Prescreve em até três anos após o início de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.


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