Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92
- (Instituto Consulplan 2019)
A medida cautelar de indisponibilidade de bens prevista no art. 7º da Lei n. 8.429/1992 não é aplicável aos atos de improbidade administrativa que impliquem em violação aos princípios da administração pública, já que, nestes não se exige demonstração de dano ao erário.
C) Certo
E) Errado
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