Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92

• (FEPESE 2014)

Assinale a alternativa corretade acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.


A) A ação principal, que terá o rito sumário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

B) Estando a inicial da ação de improbidade administrativa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do réu para apresentar contestação.

C) Não cabe recurso contra a decisão que receber a petição inicial da ação de improbidade administrativa.

D) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

E) Recebida a petição inicial da ação de improbidade, será o réu notificado para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.


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