Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92

• (SELECON 2021)

Pablo é admitido, por concurso, no serviço público municipal. Por força da legislação de regência, seu órgão de atuação exige a apresentação de declaração de bens. Nos termos da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, o servidor poderá entregar cópia da declaração anual de bens, na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, apresentada à:


A) Secretaria Estadual de Fazenda

B) Inspetoria Seccional do Tesouro

C) Delegacia da Receita Federal

D) Superintendência da Fiscalização


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