Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92

• (Quadrix 2022)

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações que envolverem atos de improbidade administrativa, o Ministério Público não poderá celebrar acordo de não persecução civil, ainda que haja o integral ressarcimento do dano.



C) Certo

E) Errado


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