Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92

• (PUC-PR 2013)

Em relação ao processo judicial, em caso de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, cause prejuízo ao erário ou atente contra os princípios da Administração Pública, é CORRETOafirmar que:


A) a ação principal terá rito ordinário, é inadmissível a transação, o acordo ou a conciliação, e será proposta exclusivamente por pessoa jurídica interessada.

B) a ação principal terá rito ordinário, é inadmissível a transação, o acordo ou a conciliação, e será proposta conjunta e concomitantemente pelo Ministério Público e por pessoa jurídica interessada.

C) a ação principal terá rito ordinário, é inadmissível a transação, o acordo ou a conciliação, podendo ser proposta pelo Ministério Público ou por pessoa jurídica interessada, e, se proposta por esta última, o Ministério Público deve atuar como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

D) a ação principal terá rito ordinário, é inadmissível a transação, o acordo ou a conciliação, e será proposta somente pelo Ministério Público.

E) a ação principal terá rito sumaríssimo, é inadmissível a transação, o acordo ou a conciliação, podendo ser proposta pelo Ministério Público ou por pessoa jurídica interessada, e, se proposta por esta última, o Ministério Público deve atuar como fiscal da lei.


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