DiversosDiversos (38)

• (OBJETIVA 2021)

De acordo com a Lei Municipal nº 1.292/1997 - Código Tributário Municipal, sobre as infrações e as penalidades, assinalar a alternativa INCORRETA:


A) A proibição de propaganda e o cancelamento de registro de produto fazem parte das penalidades previstas.

B) O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.

C) As infrações sanitárias são classificadas em leves, graves ou gravíssimas.

D) Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.

E) Exercer profissões e ocupações relacionadas à saúde, sem a necessária habilitação legal, não é considerada uma infração sanitária.


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