DiversosDiversos (38)

• (Quadrix 2021)

Considerando as normas estabelecidas pela Lei n. ^o9.784/1999 sobre competência, assinale a alternativa correta.


A) O ato de delegação somente será revogado, pela autoridade delegante, em casos de urgência e de manifesto interesse público.

B) Um órgão administrativo pode renunciar à sua competência ou delegá-la para outro órgão hierarquicamente subordinado, em razão de circunstâncias técnicas e econômicas.

C) Em casos de manifesto interesse público, a competência para editar atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

D) A competência para decidir recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

E) A competência pode ser delegada em sua totalidade para órgão administrativo hierarquicamente inferior, por motivos relevantes devidamente justificados.


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