DiversosDiversos (38)
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Considere que uma indústria tenha feito um requerimento à autoridade competente e, por ter comprovado atendimento a condições estabelecidas em lei, tenha sido devidamente registrada pelo poder público e recebido uma licença para a fabricação de produtos de uso veterinário. Nessa situação hipotética, essa licença pode ser corretamente classificada como
A) fato administrativo em sentido restrito.
B) contrato administrativo.
C) ato administrativo vinculado.
D) ato administrativo discricionário.
E) ato administrativo complexo.
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