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EXERCÍCIOS - Exercício 172

  • (Quadrix 2021)

O controle judicial da Administração Pública


A) pode examinar atos da Administração Pública de qualquer natureza, sempre sob aspectos de legalidade e mérito.

B) pode ser realizado por iniciativa própria do Poder Judiciário ou mediante provocação dos administrados por meio de recurso administrativo.

C) visa à revogação de atos administrativos produzidos com vício de legalidade ou à invalidação de atos administrativos por questões de conveniência e oportunidade.

D) tem por finalidade principal controlar o mérito do ato administrativo discricionário.

E) pode examinar os atos da Administração Pública, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade.


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