DiversosDiversos (38)
- (Quadrix 2021)
Com relação ao controle da Administração Pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Os atos do chefe do Poder Executivo são insuscetíveis de
apreciação pelo Poder Legislativo, mesmo os que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa
C) Certo
E) Errado
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