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EXERCÍCIOS - Exercício 184

  • (INSTITUTO MAIS 2021)

Sobre os servidores públicos, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.


A) O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.

B) Não é permitida, em qualquer hipótese, a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

C) É prescindível a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

D) A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.


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