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Direito constitucionalControle preventivo: comissões de constituição e justiça e veto jurídico


EXERCÍCIOS - Exercício 80

  • (VUNESP 2020)

A respeito do controle preventivo de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.


A) A Constituição Federal admite expressamente o sistema de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade em abstrato.

B) O exercício pelo Poder Judiciário do controle preventivo de constitucionalidade se dá de forma excepcional, por meio da impetração de mandado de segurança, do qual detêm a legitimidade apenas os parlamentares.

C) O chefe do Poder Executivo não pode exercer o controle preventivo de constitucionalidade.

D) O controle preventivo de constitucionalidade torna inviável posterior controle repressivo.

E) O exercício pelo Poder Legislativo do controle preventivo de constitucionalidade ocorre exclusivamente pelas comissões de constituição e justiça.


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