Direito constitucionalControle preventivo: comissões de constituição e justiça e veto jurídico
- (IPEFAE 2020)
O controle de constitucionalidade, em relação ao momento em que se opera, poderá ser preventivo ou repressivo. Já em relação ao modo de exercício, poderá ser difuso, concentrado ou misto. A respeito desta temática, são feitas as seguintes afirmações: I - De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, o Senado Federal poderá suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. II - Caberá ação direta de inconstitucionalidade para discutir a constitucionalidade de questões interna corporis do poder Legislativo, bem como caberá para a discussão de enunciados de súmulas. III - Os governadores dos Estados ou do Distrito Federal deverão comprovar pertinência temática para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, conforme previsão legal. Após a leitura é possível concluir que:
A) As afirmações I, II e III estão corretas.
B) Apenas as afirmações I e II estão corretas.
C) Apenas as afirmações I e III estão corretas.
D) Apenas a afirmação III está correta.
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