Direito constitucionalControle preventivo: comissões de constituição e justiça e veto jurídico
- (MPE-PR 2019)
Sobre o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, é corretoafirmar:
A) O Supremo Tribunal Federal admite o controle judicial do processo legislativo em nome do direito subjetivo do parlamentar de impedir que a elaboração dos atos normativos incida em desvios constitucionais, exercendo, então, controle preventivo de constitucionalidade.
B) O controle incidental é sempre de natureza concreta.
C) O controle principal é sempre de natureza abstrata.
D) Os órgãos legislativos de qualquer dos níveis de poder têm competência para anular ou declarar a nulidade de atos normativos por eles expedidos, atribuindo caráter retroativo à sua manifestação.
E) O Superior Tribunal de Justiça, a exemplo dos demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, pode declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei no julgamento de recurso especial, desde que a questão tenha sido suscitada e resolvida pela instância ordinária.
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