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Direito constitucionalControle preventivo: comissões de constituição e justiça e veto jurídico


EXERCÍCIOS - Exercício 23

  • (IESES 2016)

Por controle de constitucionalidade, significa dizer que há uma verificação da compatibilidade entre as leis e os atos normativos com a Constituição Federal, tanto do ponto de vista formal, quanto do material. Sobre as formas de controle de constitucionalidade brasileira, assinale a opção INCORRETA:


A) Controle Repressivo, utilizado quando a lei já está em vigor, havendo um erro do lado preventivo, pode se desfazer essa lei que escapou dos trâmites legais e passou a ser uma lei inconstitucional.

B) Controle Preventivo tem por finalidade impedir que um projeto de lei inconstitucional venha a ser uma lei.

C) Controle Político, ato de bem governar em prol do interesse público.

D) Controle Jurisdicional, exercido por um órgão do Poder Judiciário, Executivo ou Legislativo.


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