Direito constitucionalControle preventivo: comissões de constituição e justiça e veto jurídico
- (KLC 2012)
Acerca do controle de constitucionalidade incidental é CORRETO afirmar:
A) pode ser suscitado apenas em processos de conhecimento;
B) poderá ter como objeto toda e qualquer espécie normativa (leis e atos administrativos normativos em geral), editada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios;
C) tem como única finalidade a defesa do ordenamento constitucional contra as leis com ele incompatíveis;
D) esta espécie de controle é exercida exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal;
E) os Tribunais só poderão declarar a inconstitucionalidade das leis e demais atos do Poder Público pelo voto de dois terços dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, em razão da denominada “reserva de plenário”.
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