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Direito constitucionalControle preventivo: comissões de constituição e justiça e veto jurídico


EXERCÍCIOS - Exercício 50

  • (VUNESP 2010)

Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.


A) O controle preventivo pode ser efetivado pelos Poderes Legislativo e Executivo.

B) Pela Cláusula da Reserva de Plenário, quando da declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os órgãos dos tribunais estão obrigados a fazer essa declaração pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do Tribunal.

C) No controle difuso, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são erga omnes e ex-nunc.

D) No controle difuso, a resolução do Senado, que suspende a executoriedade da lei inconstitucional, tem efeitos erga omnes e ex tunc .

E) Em nenhuma hipótese o Supremo Tribunal Federal pode exercer o controle de constitucionalidade sobre propostas de emendas constitucionais antes da sua promulgação.


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