Direito constitucionalControle preventivo: comissões de constituição e justiça e veto jurídico
- (FUJB 2011)
Considerando o momento no qual é possível realizar o controle de constitucionalidade, os órgãos que podem exercitá-lo e os efeitos de seu reconhecimento, analise as afirmativas a seguir;
I. O controle preventivo de constitucionalidade é realizado somente quando do processo legislativo e pelo Poder Legislativo.
II. A CRFB/88 estatui que apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros do respectivos Órgão Especial, os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
III. A declaração incidente de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal desfaz, desde sua origem, a eficácia do a to declarado inconstitucional, com efeitos ex tunc para as partes do processo em que houve a declaração.
IV. O controle de constitucionalidade no plano estadual realiza- se por via incidental, sendo que o manejo de ação direta é peculiaridade do plano federal.
Pode-se concluir que:
A) apenas I e IV estão corretas;
B) apenas II e III estão corretas;
C) apenas III e IV estão corretas;
D) todas estão corretas;
E) nenhuma está correta.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 48
Vamos para o Anterior: Exercício 46
Tente Este: Exercício 66
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional