Direito constitucionalControle preventivo: comissões de constituição e justiça e veto jurídico
- (IBADE 2017)
Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A) O veto oposto pelo Executivo a projeto de com fundamento em inconstitucionalidade da proposição legislativa, configura típico exemplo de controle de legalidade misto.
B) A lei editada em compatibilidade com a ordem constitucional não pode, tornar-se como ela incompatível em virtude de mudanças ocorridas na interpretação constitucional.
C) Os vícios materiais dizem respeito ao próprio conteúdo ou ao aspecto substantivo do ato, originando-se de um conflito com regras ou princípios estabelecidos na Constituição.
D) O controle repressivo efetiva-se antes do aperfeiçoamento do ato normativo, a exemplo das atividades de controle dos projetos e proposições exercidas pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas do Congresso Nacional.
E) O controle de constitucionalidade concentrado defere a qualquer órgão do Poder Judiciário incumbido de aplicar a lei a um caso concreto o poder-dever de afastar a sua aplicação se a considerar incompatível com a ordem constitucional.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 17
Vamos para o Anterior: Exercício 15
Tente Este: Exercício 52
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional