Direito constitucionalControle preventivo: comissões de constituição e justiça e veto jurídico
- (FAFIPA 2019)
Sobre o Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:
A) As ações de controle, a exemplo da ADI são mecanismos do sistema de controle concentrado de constitucionalidade.
B) Os Tribunais de Justiça estaduais poderão exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais quando em confronto com as Constituições Estaduais.
C) É cabível medida cautelar em ADI.
D) Não se admite intervenção de terceiros no processo de ADI, podendo o relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades.
E) A concessão de medida cautelar em ADI não torna aplicável a legislação anterior, acaso existente, dada a vedação ao instituto da repristinação, de modo a garantir a segurança jurídica.
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