Direito constitucionalControle preventivo: comissões de constituição e justiça e veto jurídico
- (CESPE 2012)
Julgue o item seguinte, acerca do poder constituinte.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível questionar, através de mandado de segurança, proposta de emenda constitucional tendente a abolir a separação de poderes. Todavia, a legitimidade para o ajuizamento é exclusiva de parlamentar.
C) Certo
E) Errado
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