Direito constitucionalControle preventivo: comissões de constituição e justiça e veto jurídico
- (CESPE 2012)
Em relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A sustação, pelo Poder Legislativo, de atos normativos do presidente da República que exorbitem do poder regulamentar constitui exemplo do controle de constitucionalidade político preventivo.
C) Certo
E) Errado
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