Direito constitucionalControle preventivo: comissões de constituição e justiça e veto jurídico
- (CESPE 2013)
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte.
Embora a regra geral do controle de constitucionalidade brasileiro seja o controle judicial repressivo, admite-se o controle político repressivo, por exemplo, quando o Congresso Nacional susta atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa.
C) Certo
E) Errado
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