Direito constitucionalOrdem social

• (MPE-RS 2017)

Assinale a alternativa INCORRETA, levando em consideração o disposto no artigo 216 da Constituição Federal.


A) O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

B) Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

C) É dever dos Estados e do Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

D) Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

E) A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.


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