Direito constitucionalOrdem social

• (CESPE 2004)

Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas e à ordem social, julgue os itens subseqüentes.

A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União para os estados é considerada como receita da União para fins de cálculo do valor mínimo da receita resultante de impostos a ser aplicado, pela União, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.



C) Certo

E) Errado


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