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Direito constitucionalOrdem social


EXERCÍCIOS - Exercício 114

  • (INTEGRI 2015)

Segundo o Artigo 212 da Constituição da República Federativa do Brasil, a União aplicará, _____________ , nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.


A) bimestralmente.

B) trimestralmente.

C) semestralmente.

D) anualmente.


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