Direito constitucionalOrdem social
- (FCC 2008)
O dever do Poder Público com a educação está representado na garantia de vinculação de
A) 30% da receita de impostos e contribuições no caso da União.
B) 30% da receita resultante da arrecadação com impostos e contribuições no caso dos Estados e Municípios.
C) 25% da receita de impostos e taxas no caso da União.
D) 25% da receita de impostos no caso dos Estados.
E) 18% da receita de impostos no caso dos Municípios.
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