DiversosDiversos (32)

• (IESES 2019)

Segundo o Art. 44 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Europa-São Paulo.   Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar, obrigatoriamente, sobre as matérias de caráter financeiro e, especialmente, sobre:
I. As proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos; as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e as que acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;   II. As proposições que fixem ou diminuem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;  III. A Proposta Orçamentária.    Estão corretos o itens


A) Todos os itens.

B) I e II somente.

C) I e III somente.

D) II e III somente.


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