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• (UFES 2018)

Sobre o orçamento público no Brasil, é CORRETO afirmar:


A) Conforme disposição constitucional, a lei orçamentária anual é constituída por três orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da dívida pública, sendo esse último, dada a política de juros flutuantes, o único que pode sofrer alteração sem autorização prévia do Congresso Nacional. O motivo dessa alteração necessita, entretanto, ser justificado perante a Câmara dos Deputados.

B) Segundo a Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno da execução orçamentária, enquanto a titularidade do controle externo é dada ao Poder Legislativo.

C) O Orçamento Público Anual é uma portaria do Poder Executivo que, após aprovada no Congresso Nacional, não pode sofrer alteração e cujo descumprimento torna o chefe do Poder Executivo passível de processo de impeachment.

D) De acordo com a Constituição Federal de 1988, o controle externo da execução orçamentária é de competência exclusiva do Poder Judiciário, que pode, caso necessário, solicitar suporte e auxílio técnico dos tribunais de contas e das controladorias.

E) A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, com o claro propósito de reduzir o grau de discricionariedade do Poder Executivo e ampliar o poder de fiscalização, por parte da sociedade, sobre o cumprimento do orçamento anual, proibiu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentasse Anexos de Riscos Fiscais, mantendo apenas a exigibilidade de Anexos de Metas Fiscais.


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