Direito administrativoConceito e características

• (UFMT 2007)

Assinale a afirmativa que NÃOse refere à figura do Contrato Administrativo.


A) Trata-se de ajustes entre entidades ou órgãos públicos.

B) Aplica-se-lhe a teoria da imprevisão.

C) É possibilitada a rescisão unilateral pela administração.

D) Submete-se a preceitos de direito público e, subsidiariamente, ao direito privado.

E) Veda-se a prescrição de tratamento diferenciado de natureza legal.


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