Direito administrativoConceito e características
- (CESPE 2012)
A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
A) A administração pública goza da prerrogativa de, unilateralmente e sem motivação, rescindir contratos administrativos.
B) Se a inexecução do contrato decorrer de culpa da administração, poderá o contratado rescindi-lo, recebendo apenas as parcelas devidas até a data da rescisão.
C) Não se admite a celebração de contrato verbal com a administração pública, e, em face do princípio constitucional da publicidade, a lei não comporta excepcionalidade a essa vedação.
D) O instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades de licitação.
E) A publicação resumida do instrumento de contrato é condição indispensável para sua eficácia.
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